34 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.
§ 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.
§ 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.
§ 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1024/2025 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 28/11/2025 SC Disit/SRRF07 nº 7025/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. José Carlos Sabino Alves · 10/12/2024 SC Cosit nº 3/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 04/01/2023 Ver todos os 34 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art115