17 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 04/01/2023.
Art. 119. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art. 219 do RPS.
Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e 118, é exemplificativa.
Decisões que citam este artigo
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SC Cosit nº 3/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 04/01/2023 SC Cosit nº 5/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Cláudia Lúcia Pimentel Martins Silva · 14/03/2022 SC Disit/SRRF08 nº 8013/2021 Solução de ConsultaRFB, Rel. Amilson Melo Santos · 20/09/2021 Ver todos os 17 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art119