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TÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASCAPÍTULO IX DA SOLIDARIEDADESeção III Da Solidariedade na Construção Civil

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 160

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 160. Excluem-se da responsabilidade solidária, sujeitando-se à retenção prevista no art. 112 e, conforme o caso, no art. 145:

I - as demais formas de contratação de empreitada de obra de construção civil não-enquadradas no inciso I do art. 154, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 151;

II - os serviços de construção civil tais como os discriminados no Anexo VII, observado o disposto no art. 143 e no inciso III do § 2º do art. 151.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art160