3 acórdãos do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 296. A contribuição adicional de que trata o art. 292, será lançada por arbitramento, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, quando for constatada uma das seguintes ocorrências:
I - a falta do PPRA, PGR, PCMAT, LTCAT ou PPP, quando exigíveis, observado o disposto no inciso V do art. 291;
II - a incompatibilidade entre os documentos referidos no inciso I;
III - a incoerência entre os documentos do inciso I e os emitidos com base na legislação trabalhista ou outros documentos emitidos pela empresa prestadora de serviços, pela tomadora de serviços, pelo INSS ou pela RFB.
Parágrafo único. Nas situações descritas neste artigo, caberá à empresa o ônus da prova em contrário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do CARF citam este artigo
10580.730325/2017-47 Recurso de Ofício e VoluntárioCARF, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 06/11/2025 16682.722014/2017-42CARF, Rel. Marcelo de Sousa Sáteles · 02/12/2021 35405.001386/2006-01 Recurso VoluntárioCARF, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 10/07/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art296