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TÍTULO VII DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FISCALCAPÍTULO II DOS DOCUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITOSeção II Do Lançamento de Débito Confessado (LDC)

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 466

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 466. Em se tratando de serviços notariais e de registro, o LDC será lavrado em nome do titular do serviço ou do substituto designado pela autoridade competente para responder pelo expediente na hipótese de extinção da delegação, por meio de matrícula CEI atribuída de ofício pelo AFRFB.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art466