4 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2020.
Art. 488. Estabelecimento é uma unidade ou dependência integrante da estrutura organizacional da empresa, sujeita à inscrição no CNPJ ou no CEI, onde a empresa desenvolve suas atividades, para os fins de direito e de fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do RFB citam este artigo
SC Disit/SRRF01 nº 1005/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. Henrique Pinheiro Torres · 19/10/2020 SC Disit/SRRF01 nº 1004/2020 Solução de ConsultaRFB, Rel. Luiz Fernando Teixeira Nunes · 17/07/2020 SC Disit/SRRF01 nº 1014/2018 Solução de ConsultaRFB · 23/05/2018 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art488