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TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Instrução Normativa RFB 971/2009

Art. 492

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2021.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 492. A empresa deverá manter à disposição do AFRFB, no estabelecimento matriz, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 1839209STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 25/02/2021

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art492