1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2016.
Art. 66. Quando o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a alíquota de 20% (vinte por cento).
Subseção Única Das Obrigações do Contribuinte Individual
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF04 nº 4007/2016 Solução de ConsultaRFB, Rel. Flávio Osório de Barros · 27/05/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art66