1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 68. O contribuinte individual que, no mesmo mês, prestar serviços a empresa ou a equiparado e, concomitantemente, exercer atividade por conta própria, deverá recolher a contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição.
Decisões que citam este artigo
acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6008/2022 Solução de ConsultaRFB, Rel. Helder Geraldo Miranda de Oliveira · 19/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal.brasil:instrucao.normativa:2009-11-13;971!art68