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  3. Instrução Normativa SRF 247/2002
  4. Art. 42

1 acórdão e 4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 42. Sem prejuízo do disposto no art. 41, as geradoras de energia elétrica optantes pelo regime especial de que trata o art. 99 podem excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea "b" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.433, de 2002.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art42