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Instrucao normativa

Instrução Normativa SRF 247/2002

Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002: dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019)

Texto oficialfonte: Fonte oficial
95 artigos 95 revogados Texto vigente em: 15/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247
Art. 1 Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). revogado Art. 2 Fato Gerador Art. 2º As contribuições de que trata esta Instrução Normativa têm como fatos geradores: I - na hipótese do PIS/Pasep: a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado; b) a folha de salários das entid… revogado Art. 3 Contribuintes e Responsáveis Contribuição Sobre o Faturamento Art. 3º São contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º… revogado Art. 4 Art. 4º Os fabricantes e os importadores de cigarros são contribuintes e responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins devidos pelos comerciantes varejistas, nos termos do art. 48. … revogado Art. 5 Art. 5º Os fabricantes e os importadores dos veículos classificados nos códigos 8432.30 e 87.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro… revogado Art. 6 Art. 6º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, nos pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem reter e recolher, nos termos d… revogado Art. 7 Art. 7º As sociedades cooperativas, na hipótese de realizarem vendas de produtos entregues para comercialização por suas associadas pessoas jurídicas, são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições por e… revogado Art. 8 Art. 8º As pessoas jurídicas que administram jogos de bingo são responsáveis pelo pagamento das contribuições incidentes sobre as receitas geradas com essa atividade, na forma do inciso III do art. 50. Parágrafo único. O… revogado Art. 9 Contribuição Sobre a Folha de Salários Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social que preenc… revogado Art. 10 Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento… revogado Art. 11 Art. 11. O valor auferido de fundo de compensação tarifária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita bruta das empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de … revogado Art. 12 Art. 12. Na hipótese de operação de importação por conta e ordem de terceiro, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, a receita bruta para efeito de incidência de contribuições c… revogado Art. 13 Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, são consideradas,… revogado Art. 14 Art. 14. As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A adoçã… revogado Art. 15 Art. 15. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pesso… revogado Art. 16 Art. 16. Na hipótese de atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, … revogado Art. 17 Art. 17. As empresas de navegação marítima computarão as receitas de fretes e passagens no mês em que ocorrer o encerramento da viagem, quer redonda, simples ou por pernada, conforme definido na Portaria MF nº 188, de 27… revogado Art. 18 Art. 18. Na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, não integram a receita bruta: I - do doador ou patrocinador, o valor das receitas correspondentes a doações e patrocínios, realizados sob a forma de prest… revogado Art. 19 Art. 19. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, apurado na forma do art. 60, as receitas: I - isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - não operacionais, decorrentes da venda de bens … revogado Art. 20 Art. 20. A base de cálculo das contribuições incidentes sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e pelas importadoras dos produtos de que trata o art. 56 fica reduzida: I - em 30,2% (trinta inteiro… revogado Art. 21 Art. 21. Na apuração da base de cálculo, as pessoas jurídicas integrantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), instituído pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, optantes pelo regime especial de tributaçã… revogado Art. 23 Exclusões e Deduções Gerais Art. 23. Para efeito de apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o faturamento, observado o disposto no art. 24, podem ser excluídos ou deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, … revogado Art. 24 Art. 24. Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 60, podem ser excluídos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores: I - das vendas canceladas; II - dos descontos … revogado Art. 25 Exclusões e Deduções Específicas Art. 25. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços à pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pesso… revogado Art. 26 Art. 26. As operadoras de planos de assistência à saúde, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - das co-responsabilidades cedidas; II - da parc… revogado Art. 33 Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I - repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de… revogado Art. 34 Art. 34. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuiçõ… revogado Art. 35 Art. 35. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico … revogado Art. 36 Art. 36. As pessoas jurídicas permissionárias de Lojas Francas, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor da venda de mercadoria nacional ou estrangeira: I - a p… revogado Art. 37 Art. 37. O fabricante ou o importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da Tipi, efetuadas por conta e ordem dos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, d… revogado Art. 38 Art. 38. Os comerciantes varejistas de cigarros, em decorrência da substituição a que estão sujeitos na forma do caput do art. 4º, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita br… revogado Art. 39 Art. 39. Os comerciantes varejistas de veículos sujeitos ao regime de substituição na forma do caput do art. 5º, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor das ve… revogado Art. 40 Art. 40. As pessoas jurídicas que adquirirem, para industrialização de produto que gere direito ao crédito presumido de que trata o art. 62, produto classificado nas posições 30.01 e 30.03, exceto no código 3003.90.56, n… revogado Art. 41 Art. 41. As pessoas jurídicas optantes pelo regime especial de que trata o art. 99, podem deduzir os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações encerradas de operações de compra e venda de energia elét… revogado Art. 42 Art. 42. Sem prejuízo do disposto no art. 41, as geradoras de energia elétrica optantes pelo regime especial de que trata o art. 99 podem excluir da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida co… revogado Art. 43 Art. 43. As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 25 a 42, na apuração das bases de cálculo, conforme o caso, podem utilizar as deduções e exclusões previstas nos arts. 23 e 24. revogado Art. 44 Não Incidências Art. 44. As contribuições não incidem: I - sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacion… revogado Art. 45 Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exter… revogado Art. 46 Isenções Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas … revogado Art. 47 Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º desta Instrução Normativa: I - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de suas atividades… revogado Art. 48 Regime de Substituição Art. 48. A contribuição mensal devida pelos fabricantes e importadores de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço de venda no varejo, multiplicado… revogado Art. 49 Art. 49. A base de cálculo da substituição prevista no art. 5º corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de veículos. § 1º Considera-se preço de venda o valor do produto acrescido do IPI incidente na oper… revogado Art. 50 Retenção na Fonte Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins a serem retidos corresponde ao valor: I - dos serviços e dos bens adquiridos por órgãos públicos, na hipótese do art. 6º; II - da venda dos produtos entregues à coopera… revogado Art. 51 Base de Cálculo do PIS/Pasep Incidente sobre a Folha de Salários Art. 51. A base de cálculo do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários mensal, das entidades relacionadas no art. 9º, corresponde à remuneração paga, devida ou creditada a empregados. Parágrafo único. Não integram a… revogado Art. 52 Alíquotas Incidência sobre o Faturamento Art. 52. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis sobre o faturamento são de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e de 3% (três por cento), respectivamente, e as diferenciadas previstas nos arts. 53 a 60… revogado Art. 53 Art. 53. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para refinarias de petróleo, demais produtores e importadores de combustíveis são, respectivamente, de: I - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) e 12,45% (d… revogado Art. 54 Art. 54. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para distribuidoras de álcool para fins carburantes são, respectivamente, de: I - 1,46% (um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento) e 6,74% (seis inteiros e … revogado Art. 55 Art. 55. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 3004, excet… revogado Art. 56 Art. 56. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins fixadas para as pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.… revogado Art. 57 Art. 57. As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da Tipi, relativamente à receita bruta decorrente d… revogado Art. 58 Art. 58. Na hipótese de importação efetuada na forma do art. 12, aplicam-se: I - ao importador por conta e ordem de terceiro, relativamente às receitas de que trata o inciso I do art. 12, as alíquotas estabelecidas no ar… revogado Art. 59 Art. 59. As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente: I - da venda de gasolinas (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e gás liquefeito de petróleo, … revogado Art. 60 Incidência sobre o Faturamento - PIS/Pasep Não-cumulativo Art. 60. A alíquota do PIS/Pasep não-cumulativo incidente sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas com base no lucr… revogado Art. 61 Incidência sobre Folha de Salários Art. 61. A alíquota do PIS/Pasep é de 1% (um por cento), quando aplicável sobre a folha de salários. revogado Art. 62 Produtos Farmacêuticos - Crédito Presumido Cálculo, Concessão e Utilização Art. 62. O regime especial de crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002, será concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à i… revogado Art. 63 Art. 63. A concessão do regime especial de crédito presumido dependerá de habilitação, primeiramente perante a CMED que, constatada a conformidade das informações prestadas pela pessoa jurídica com as condições previstas… revogado Art. 64 Art. 64. O regime especial de crédito presumido poderá ser utilizado a partir da data de protocolização do pedido na CMED, ou de sua renovação, na hipótese do § 5º do art. 63, observado o disposto no art. 3º do Decreto n… revogado Art. 65 Suspensão e Exclusão do Regime de Crédito Presumido Art. 65. O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora: I - à suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias… revogado Art. 66 PIS/Pasep Não-cumulativo Cálculo do Crédito Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetua… revogado Art. 67 Art. 67. O direito ao crédito de que trata o art. 66 aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou credi… revogado Art. 68 Cálculo do Crédito Presumido Art. 68. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 66, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 0… revogado Art. 69 Créditos Referentes aos Estoques Art. 69. A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que adotar o regime de tributação com base no lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuiç… revogado Art. 70 Apuração e Pagamento Período de Apuração Art. 70. O período de apuração do PIS/Pasep e da Cofins é mensal. Parágrafo único. Excetuam-se da regra deste artigo as hipóteses prevista nos arts. 72 e 73. revogado Art. 71 Prazo de Pagamento Art. 71. O pagamento das contribuições deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18): I - ao de ocorrência do fato gerador, na hipótes… revogado Art. 72 Art. 72. No caso de importação de cigarros, o pagamento das contribuições deve ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). revogado Art. 73 Art. 73. A empresa comercial exportadora que não efetuar a exportação dos produtos no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa vendedora, deve realizar o pagame… revogado Art. 74 Centralização dos Recolhimentos Art. 74. Serão efetuados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica a apuração e o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. revogado Art. 75 Tratamento da Antecipação Art. 75. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a importância referente às contribuições efetivamente retidas na fonte, na forma dos arts. 6º e 7º, até o mês imediatamente anterior ao do vencimento. revogado Art. 76 Dedução Permitida a Contribuinte da Cide-Combustíveis Art. 76. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 28 de dezembro de 2001, Cide-combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide paga, até o limite estabe… revogado Art. 77 Dedução do Crédito Presumido - Produtos Farmacêuticos Art. 77. O crédito presumido apurado na forma do art. 62 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofins, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 1º É vedada qualque… revogado Art. 78 Desconto do Crédito - PIS/Pasep Não-cumulativo Art. 78. Do valor do PIS/Pasep não-cumulativo apurado com a alíquota prevista no art. 60, a pessoa jurídica pode descontar créditos determinados na forma dos arts. 66, 68 e 69 desta Instrução Normativa. revogado Art. 79 Art. 79. Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de dedução do valor da contribuição a recolher, dec… revogado Art. 80 Sociedade em Conta de Participação Art. 80. O sócio ostensivo da sociedade em conta de participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo permitida a exclusão de valores devidos a só… revogado Art. 81 Restituição e Compensação PIS/Pasep Não-cumulativo Art. 81. Na hipótese da não-incidência de que trata o art. 45, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 66, 68 e 69, para fins de compensação com débitos próprios, vencidos ou vi… revogado Art. 82 Não ocorrência do Fato Gerador Presumido Art. 82. Será assegurada a imediata e preferencial compensação ou restituição do valor das contribuições cobradas e recolhidas pelo fabricante ou importador, quando comprovada a impossibilidade de ocorrência do fato gera… revogado Art. 83 Obrigações Decorrentes de Situações Especiais Retenção na Fonte Art. 83. O valor das contribuições retidas e recolhidas pelas cooperativas, em conformidade com o art. 7º, deverá ser por elas informado, individualizadamente, às suas filiadas, juntamente com o montante do faturamento r… revogado Art. 84 Regime de Substituição na Comercialização de Veículos Art. 84. Os valores das contribuições recolhidas no regime de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, na forma do art. 5º, devem ser informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na corre… revogado Art. 85 Opção por Regime de Caixa Art. 85. A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido, que tenha adotado o regime de caixa na forma do disposto no art. 14, deverá: I - emitir documento fiscal idôn… revogado Art. 89 Importação por Conta e Ordem de Terceiros Substituição Tributária de Veículos Art. 89. Os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, de acordo com o disposto no art. 5°, serão: I - informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na c… revogado Art. 90 Utilização de Crédito Presumido - Produtos Farmacêuticos Art. 90. As pessoas jurídicas que realizarem a industrialização e a importação dos produtos de que trata o art. 55 deverão emitir notas fiscais distintas para: I - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas n… revogado Art. 91 Art. 91. As pessoas jurídicas que realizam vendas sujeitas à incidência das contribuições, na forma do inciso IV do art. 59, devem informar esta condição na documentação fiscal e totalizar, em separado, tais operações no… revogado Art. 92 Art. 92. Fica criada a Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação Prevista na Lei nº 10.147, de 2000 (DIF-Lei nº 10.147/2000), de apresentação obrigatória pelas pessoas jurídicas a que se referem o… revogado Art. 93 Art. 93. Até que seja disponibilizado o programa gerador da declaração de que trata o art. 92, as pessoas jurídicas deverão manter à disposição da SRF, em meio magnético: I - arquivo de notas fiscais de saídas; e II - ar… revogado Art. 94 Art. 94. As informações de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.803, de 2001, devem ser prestadas à unidade da SRF a que se refere o § 1º do art. 63, para fins do disposto nos §§ 6º a 8º do art. 65 desta Instrução Normati… revogado Art. 98 Produtos não Exportados por Empresas Comerciais Exportadoras Art. 98. A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da no… revogado Art. 99 Regime Especial de Tributação - Mercado Atacadista de Energia Elétrica Art. 99. A opção pelo regime especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 21: I - será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido a SRF, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Nor… revogado Art. 100 PIS/Pasep Não-cumulativo - Incidência Parcial Art. 100. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep de que trata o art. 60, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos c… revogado Art. 101 Disposições Gerais Arbitramento de Base de Cálculo Art. 101. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu arbitramento, a autoridade tributária determinará o valor das contribuições e dos acréscimos a serem lançados, em conformidade com a legislação do imposto… revogado Art. 102 Processo Administrativo de Exigência das Contribuições Art. 102. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação… revogado Art. 103 Infrações e Penalidades Art. 103. Ao PIS/Pasep e à Cofins aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Parágrafo único. Não constitui infração à legislação do PIS/… revogado Art. 104 Guarda de Livros e Documentos Fiscais Art. 104. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez) anos, em boa guarda, à disposição da SRF, os livros e documentos necessários à apuração e ao recolhimento destas contribuições. revogado Art. 105 Decadência Art. 105. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou II -… revogado Art. 106 Prescrição Art. 106. A ação para a cobrança de créditos das contribuições prescreve em 10 (dez) anos contados da data da sua constituição definitiva. revogado Art. 107 Disposições Finais Art. 107. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. revogado Art. 108 Art. 108. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa: I - os Atos Declaratórios Normativos Cosit nº 13, de 2 de julho de 1992, nº 32, de 27 de maio de 1994, nº 147, de 29 de julho de 1994, nº 21,… revogado