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  3. Instrução Normativa SRF 247/2002
  4. Art. 94
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 94. As informações de que trata o art. 4º do Decreto nº 3.803, de 2001, devem ser prestadas à unidade da SRF a que se refere o § 1º do art. 63, para fins do disposto nos §§ 6º a 8º do art. 65 desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A Derat deve encaminhar à Defic de mesma jurisdição cópia das informações recebidas da CMED.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art94