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Instrução Normativa SRF 247/2002

Art. 89 Importação por Conta e Ordem de Terceiros Substituição Tributária de Veículos

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 89. Os valores das contribuições, objeto de substituição pelos fabricantes e importadores de veículos, de acordo com o disposto no art. 5°, serão:

I - informados, juntamente com as respectivas bases de cálculo, na correspondente nota fiscal de venda; e

II - cobrados do comerciante varejista por meio de nota fiscal de venda, fatura, duplicata ou documento específico distinto.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art89