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Instrução Normativa SRF 247/2002

Art. 90 Utilização de Crédito Presumido - Produtos Farmacêuticos

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 90. As pessoas jurídicas que realizarem a industrialização e a importação dos produtos de que trata o art. 55 deverão emitir notas fiscais distintas para:

I - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no inciso I do art. 55, que geram direito ao regime especial de utilização do crédito presumido referido no art. 62;

II - as vendas dos produtos sujeitos às alíquotas previstas no inciso I do art. 55, que não geram direito ao regime especial de utilização do crédito presumido; e

III - as demais vendas.

§ 1º Nas notas fiscais emitidas na forma do inciso I, a pessoa jurídica que estiver submetida ao regime especial de crédito presumido de que trata o art. 62 fará constar a seguinte informação: CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº 10.147, DE 2000.

§ 2º Os valores de fretes e seguro, eventualmente destacados nas notas fiscais da venda dos produtos referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser excluídos da base de cálculo sujeita às alíquotas de que trata o inciso I do art. 55 e incluídos nas bases de cálculo das contribuições sujeitas às alíquotas de 0,65% (sessenta e cinto centésimos por cento) ou de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) de PIS/Pasep, conforme o caso, e de 3% (três por cento) para a Cofins.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art90