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Instrução Normativa SRF 247/2002

Art. 71 Prazo de Pagamento

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 71. O pagamento das contribuições deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 18):

I - ao de ocorrência do fato gerador, na hipótese do art. 2º; e

II - ao da venda dos produtos ou mercadorias pelo contribuinte substituto, nos regimes de substituição previstos nos arts. 4º e 5º.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art71