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  3. Instrução Normativa SRF 247/2002
  4. Art. 92
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 92. Fica criada a Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação Prevista na Lei nº 10.147, de 2000 (DIF-Lei nº 10.147/2000), de apresentação obrigatória pelas pessoas jurídicas a que se referem os arts. 90 e 91, destinada ao controle de produção, importação e circulação dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 55 e inciso IV do art. 59 e a apuração das bases de cálculo das contribuições e do crédito presumido a que se refere o art. 62.

§ 1º A Cofis/SRF adotará as medidas necessárias à implementação do disposto neste artigo, bem assim editará as normas necessárias, indicando, inclusive, a forma e o prazo de entrega da Declaração.

§ 2º A omissão de informações ou a prestação de informações falsas nesta Declaração configura a hipótese de crime contra a administração tributária prevista no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 3º A apresentação desta Declaração não desonera o contribuinte do cumprimento de outras obrigações acessórias, inclusive da apresentação das demais declarações instituídas pela SRF.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos comerciantes varejistas.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art92