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Instrução Normativa SRF 247/2002

Art. 99 Regime Especial de Tributação - Mercado Atacadista de Energia Elétrica

Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 99. A opção pelo regime especial de apuração do PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 21:

I - será formalizada por meio de Termo de Opção dirigido a SRF, conforme modelo constante do Anexo IV desta Instrução Normativa; e

II - produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao de sua formalização.

§ 1º O Termo de Opção será apresentado em duas vias à unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento-matriz da pessoa jurídica, que acolherá a primeira via e devolverá a segunda com o registro do respectivo recebimento.

§ 2º À vista do Termo de Opção de que trata o § 1º, o titular da unidade da SRF expedirá, observado o disposto no inciso II do § 6º do art. 32 da Medida Provisória nº 66, de 2002, Ato Declaratório Executivo reconhecendo a opção pelo regime especial de que trata este artigo.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2002-11-21;247!art99