Art. 13. A pessoa jurídica ou equiparadas, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, pode utilizar o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção, a ser descontado na forma do art. 8º, somente a partir da efetivação da venda.
§ 1o Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica pode utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado, de que trata a legislação do imposto de renda, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84/79, de 20 de dezembro de 1979, e alterações posteriores.
§ 2º Para efeito do disposto no § 1º:
I - considera-se "custo orçado", aquele baseado nos custos usuais para cada tipo de empreendimento imobiliário, a preços correntes de mercado na data em que a pessoa jurídica optar por ele, e corresponde à diferença entre o custo total previsto e os custos pagos, incorridos ou contratados até a mencionada data;
II - considera-se "unidade imobiliária":
a) o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;
b) cada lote oriundo de desmembramento de terreno;
c) cada terreno decorrente de loteamento;
d) cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária; e
e) o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.
§ 3º É facultado ao contribuinte apurar e reconhecer a receita e o custo de venda e os créditos, por empreendimento, mediante o registro englobado dos mesmos, observado o disposto na legislação do imposto de renda.
§ 4º Para efeitos do § 3º, entende-se por empreendimento o conjunto de unidades, objeto de um mesmo projeto, cuja execução física seja realizada como um todo, a um só tempo.
§ 5º A opção para utilização de crédito calculado em relação ao custo orçado deve ser feita para cada unidade ou empreendimento, separadamente, no período de apuração em que ocorrer a venda de unidade isolada ou da primeira unidade de empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas e, uma vez adotada, deve ser considerada para todas as unidades desse empreendimento.
§ 6º O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de que trata o art. 7º sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
§ 7º O crédito a ser descontado na forma do caput e o crédito presumido apurado na forma do § 6º devem ser utilizados na proporção da receita relativa à venda da unidade imobiliária, à medida do recebimento.
§ 8º Ocorrendo modificação do valor do custo orçado, antes do término da obra ou melhoramento, em decorrência de alterações no projeto ou nas especificações do empreendimento, o novo valor orçado deve ser considerado para efeito do disposto nos §§ 6º e 7º.
§ 9º Para efeito da modificação do custo orçado de que trata o § 8º, admite-se apenas as alterações que se relacionem com a quantidade ou a qualidade dos materiais, bens, obras ou serviços, ou com a natureza dos encargos ou despesas estipulados no orçamento.
§ 10. A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido de que trata o § 1º deve determinar, na data da conclusão da obra ou melhoramento, a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, com os ajustes previstos no § 6º:
I - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em mais de 15% (quinze por cento) deste, considera-se como postergada a contribuição incidente sobre a diferença;
II - se o custo realizado for inferior ao custo orçado, em até 15% (quinze por cento) deste, a contribuição incidente sobre a diferença é devida a partir da data da conclusão, sem acréscimos legais;
III - se o custo realizado for superior ao custo orçado, a pessoa jurídica tem direito ao crédito correspondente à diferença, no período de apuração em que ocorrer a conclusão, sem acréscimos.
§ 11. A diferença de custo a que se refere o § 10 deve ser, no período de apuração em que ocorrer a conclusão da obra ou melhoramento, adicionada ou subtraída, conforme o caso, para fins de cálculo do crédito a ser descontado na forma do art. 8º, devendo ainda, em relação à contribuição considerada postergada, de acordo com o inciso I do § 10, ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança da contribuição não paga.
§ 12. Se a venda de unidade imobiliária não concluída ocorrer antes de iniciada a apuração da Cofins não-cumulativa na forma do art. 7º, o custo orçado pode ser calculado na data de início dessa apuração, para efeito do disposto nos §§ 6º e 7º, observado, quanto aos custos incorridos até essa data, o disposto no § 4º do art. 26.
§ 13. O disposto neste artigo não se aplica às vendas efetuadas anteriormente a 4 de dezembro de 2001, data de produção de efeitos da Medida Provisória nº 2.221, de 4 de setembro de 2001.
§ 14. Os créditos referentes a unidades imobiliárias recebidas em devolução, calculados com observância do disposto neste artigo, devem ser estornados na data do desfazimento do negócio.
§ 15. O aproveitamento de crédito na forma deste artigo deve ser efetuado sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.
§ 16. O disposto neste artigo aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, com observância da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, exceto em relação ao disposto no § 15 que produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002.
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art13