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Instrucao normativa
Instrução Normativa SRF 404/2004
Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004: dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, e dá outras providências (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Do Âmbito de Aplicação
Art. 1º A apuração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de acordo com o regime de incidência não-cumulativa previsto nos arts. 1º a 16 da Lei nº 10.833, de 2003, obedecerá ao disposto na pr…
revogado
Art. 2
Dos Contribuintes
Art. 2º São contribuintes da Cofins não-cumulativa as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, tributadas pelo referido imposto com base no lucro real.
revogado
Art. 3
Do Fato Gerador
Art. 3º O fato gerador da mencionada contribuição é o auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º.
revogado
Art. 4
Da Base de Cálculo
Art. 4º A base de cálculo é o faturamento mensal, que compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.
§ 1º Não int…
revogado
Art. 5
Art. 5º Na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, a pessoa jurídica contratada ou …
revogado
Art. 6
Art. 6º A contribuição não incide sobre as receitas decorrentes das operações de:
I - exportação de mercadorias para o exterior;
II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior com pagam…
revogado
Art. 7
Da Alíquota
Art. 7º Sobre a base de cálculo apurada conforme art. 4º, aplica-se a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).
revogado
Art. 8
Dos Créditos a Descontar
Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:
I - das aquisições efetuadas no mês:
a) de bens para revenda…
revogado
Art. 9
Art. 9º O direito ao crédito de que trata o art. 8º aplica-se, exclusivamente, em relação:
I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;
II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou credit…
revogado
Art. 10
Art. 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 8º, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 0…
revogado
Art. 11
Art. 11. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma dos arts. 8º a 10, as pessoas jurídicas que adquiram diretamente de pessoas físicas residentes no País produtos in natura de origem vegetal, classifi…
revogado
Art. 12
Art. 12. Relativamente aos créditos presumidos previstos nos arts. 10 e 11:
I - o valor das aquisições que servir de base para cálculo do crédito presumido não pode ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de p…
revogado
Art. 13
Art. 13. A pessoa jurídica ou equiparadas, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de te…
revogado
Art. 14
Art. 14. No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsid…
revogado
Art. 15
Art. 15. A pessoa jurídica contratada ou subcontratada que apurar a base de cálculo das contribuições na forma prevista no art. 5º, pode utilizar crédito a ser descontado na forma do art. 8º, somente na proporção das rec…
revogado
Art. 16
Art. 16. A pessoa jurídica não-financeira, sujeita à incidência não-cumulativa da Cofins, que realizar operações de hedge em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão, pode apurar crédito calc…
revogado
Art. 17
Art. 17. A pessoa jurídica deverá manter a disposição da SRF toda a documentação necessária à demonstração dos resultados das operações de que trata o art. 16, fornecida pela bolsa ou pela instituição que intermediar o n…
revogado
Art. 18
Art. 18. No caso de operação de hedge realizada no mercado de balcão, o crédito presumido de que trata o art. 16 somente será admitido se a operação estiver registrada no Banco Central do Brasil, na Bolsa de Mercadorias …
revogado
Art. 19
Art. 19. As disposições dos arts. 16 a 18 produzem efeito a partir de 1º de fevereiro de 2004.
revogado
Art. 20
Art. 20. Nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 6º, a pessoa jurídica vendedora pode utilizar os créditos, apurados na forma dos arts. 8º, 10 e 11, para fins de:
I - dedução do valor da contribuição a recolher, de…
revogado
Art. 21
Art. 21. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encar…
revogado
Art. 22
Do Pagamento
Art. 22. A contribuição deve ser paga até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
revogado
Art. 23
Das Disposições Gerais
Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa:
I - os bancos comerciais, bancos de investi…
revogado
Art. 24
Art. 24. A pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência da Cofins não-cumulativa, não faz jus ao crédito presumido do IPI de que tratam as Leis nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de …
revogado
Art. 25
Art. 25. A empresa comercial exportadora que utilizar ou revender no mercado interno, produtos adquiridos com o fim específico de exportação, ou que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da n…
revogado
Art. 26
Das Disposições Transitórias
Art. 26. A pessoa jurídica sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa, tem direito aos créditos previstos no art. 8º, referentes ao estoque de bens de que trata o seu inciso I, existentes em 1º de fevereiro de 2004, a…
revogado
Art. 27
Art. 27. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins cumulativa as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais…
revogado
Art. 28
Das Disposições Finais
Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro 2004.
revogado