9 acórdãos do RFB citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2018.
Art. 15. A pessoa jurídica contratada ou subcontratada que apurar a base de cálculo das contribuições na forma prevista no art. 5º, pode utilizar crédito a ser descontado na forma do art. 8º, somente na proporção das receitas reconhecidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao PIS/Pasep não-cumulativo de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, a partir de 1º de fevereiro de 2004.
Decisões que citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art15