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  3. Instrução Normativa SRF 404/2004
  4. Art. 27
Artigo revogado pela pela Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 27. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins cumulativa as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo número de meses de efetiva atividade, que se dediquem exclusiva e cumulativamente à atividade de desenvolvimento, instalação, suporte técnico e consultoria de software, desde que não detenham participação societária em outras pessoas jurídicas, nem tenham sócio ou acionista pessoa jurídica ou pessoa física residente no exterior.

§ 1º O disposto no caput aplica-se até a entrada em vigor de lei prevendo a substituição parcial da contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em Contribuição Social não-cumulativa incidente sobre a receita bruta.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se à contribuição para o PIS/Pasep dessas pessoas jurídicas, a partir de 1º de fevereiro de 2004.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:secretaria.receita.federal:instrucao.normativa:2004-03-12;404!art27