Art. 1

Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
a) os inalistáveis e os analfabetos;
b) os membros do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que tenham perdido
os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do caput
do art. 55 da Constituição Federal
ou dos dispositivos equivalentes sobre
perda de mandato das Constituições Estaduais e das Leis Orgânicas dos Municípios
e do Distrito Federal, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
c) o Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos
eletivos por infringência do disposto na Constituição Estadual, na Lei Orgânica
do Distrito Federal ou na Lei Orgânica do Município, nos 8 (oito) anos
subsequentes à data da decisão que decretar a perda do cargo eletivo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
d) os que tenham
contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral,
em decisão
transitada em julgado
ou proferida por
órgão colegiado
,
em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição
na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem
nos 8 (oito)
anos seguintes;
( Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
e) os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a referida condenação
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, pelos crimes a seguir, ressalvados
os itens 6 a 10 e os crimes contra a administração pública, cuja inelegibilidade
ocorrerá desde a condenação por órgão colegiado até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos após o cumprimento da pena:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
1. contra a economia
popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
2. contra o patrimônio
privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
3. contra o meio ambiente
e a saúde pública;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
4. eleitorais, para os
quais a lei comine pena privativa de liberdade;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
5. de abuso de autoridade,
nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o
exercício de função pública;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
6. de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
8. de redução à condição
análoga à de escravo;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
9. contra a vida e a
dignidade sexual; e ( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
10. praticados por
organização criminosa, quadrilha ou bando; ( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
f) os que forem
declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito)
anos;
( Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
g) os que tiverem
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por
irregularidade insanável
que configure ato
doloso de improbidade administrativa,
e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo
se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito)
anos seguintes, contados a partir da data da decisão
,
aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal
, a todos
os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa
condição
;
( Redação
dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
(Vide Lei Complementar nº 184, de 2021)
h) os detentores de cargo
na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si
ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se
realizarem nos 8 (oito) anos seguintes; ( Redação dada
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam
exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer
responsabilidade;
j) os
que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
k) o Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito e os membros do Congresso Nacional, das Assembleias
Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que renunciarem a
seus mandatos desde o oferecimento de representação ou de petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência de dispositivo da Constituição
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei
Orgânica dos Municípios, nos 8 (oito) anos subsequentes à data da renúncia ao cargo eletivo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
l) os que forem condenados à suspensão dos direitos
políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe,
concomitantemente, na parte dispositiva da decisão, lesão ao patrimônio público
e enriquecimento ilícito, desde a condenação por órgão colegiado até o
transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
m) os
que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional,
pelo prazo de 8
(oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
n) os que forem
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8
(oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, quando o fato que deu causa
à demissão for equiparado a ato de improbidade, pelo prazo de 8 (oito) anos,
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder
Judiciário;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
p) a pessoa física e os
dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por
ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o
procedimento previsto no art. 22;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
q) os magistrados e os
membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão
sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido
exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo
disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos;
( Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010
)
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
1. os Ministros de Estado:
2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;
3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;
4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;
5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;
6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;
8. os Magistrados;
9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;
10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
11. os Interventores Federais;
12, os Secretários de Estado;
13. os Prefeitos Municipais;
14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;
15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os
Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;
b) os que tenham exercido, nos 6 (seis) meses anteriores à eleição, nos Estados, no Distrito Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado
Federal;
c)
(Vetado);
d) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse,
direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos,
taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar
multas relacionadas com essas atividades;
e) os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tenham exercido cargo ou função de direção, administração ou representação nas empresas de que tratam os
arts. 3°
e 5° da Lei n° 4.137, de 10 de setembro de 1962
, quando, pelo âmbito e natureza de suas
atividades, possam tais empresas influir na economia nacional;
f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art. 5° da lei citada na alínea anterior, não apresentarem à Justiça Eleitoral, até 6 (seis) meses antes do pleito, a prova de que fizeram cessar o abuso apurado, do poder econômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de empresas;
g) os que tenham, dentro dos 6 (seis) meses anteriores
ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe mantidas, total ou parcialmente, por
contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
h) os que, até 6 (seis) meses depois de afastados das funções, tenham exercido cargo de Presidente, Diretor ou Superintendente de sociedades com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, inclusive
através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob qualquer forma,
de vantagens asseguradas pelo poder público, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes;
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função
de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento
de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções
até 6 (seis)) meses anteriores ao pleito;
l) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações
mantidas pelo poder público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais e permitida a continuidade do afastamento até 10 (dez) dias após a realização do segundo turno, caso dele participem;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas,
quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
b) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos ou funções:
1. os chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governador do Estado ou do Distrito Federal;
2. os comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea;
3. os diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência aos Municípios;
4. os secretários da administração municipal ou membros de órgãos congêneres;
IV - para Prefeito e Vice-Prefeito:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal,
observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
b) os membros do Ministério Público e da Defensoria
Pública em exercício na Comarca, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, sem
prejuízo dos vencimentos integrais;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
c) as autoridades policiais, civis ou militares, em exercício no Município, nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
V - para o Senado Federal:
a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas,
quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;
b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VI - para a Câmara dos Deputados, Assembléia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal,
nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;
VII - para a Câmara Municipal:
a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o
Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a
desincompatibilização;
b) em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização .
§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até
6 (seis) meses antes do pleito.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a
outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis)
meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
§ 3° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os
parentes, consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já
titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
§ 4o
A inelegibilidade prevista na alínea
e do inciso I deste artigo
não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 4º-A. A inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do caput
deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas
julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados
exclusivamente com o pagamento de multa.
(Incluído pela Lei Complementar nº 184, de 2021)
§ 4º-B. Para fins de incidência das alíneas “g” e “l” do inciso I do caput
deste artigo, considera-se dolo a
vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado
exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º
e 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
(Lei de Improbidade Administrativa), não bastando a voluntariedade do agente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 4º-C. O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a
responsabilidade por ato de improbidade administrativa, impedindo a incidência
do disposto nas alíneas “g” e “l” do inciso I do caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 4º-D. As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos,
ou por fatos a eles conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos
políticos e a aplicação do disposto nas alíneas “e” e “l” do inciso I do caput
deste artigo gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação
proferida por órgão colegiado, vedada a incidência de nova restrição à elegibilidade, ainda que tenham sido impostas sanções ulteriores mais gravosas.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 4º-E. Na hipótese de ocorrência de fatos ímprobos
conexos, assim considerados segundo as regras previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015
(Código de Processo Civil), se o autor optar por promover as
respectivas ações de improbidade administrativa em processos separados, será
observada a contagem do prazo prevista na alínea “l” do inciso I do caput
deste artigo a partir da primeira condenação proferida ou confirmada por órgão
judicial colegiado, ainda que haja decisões colegiadas posteriores, inclusive
com sanções mais gravosas.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 4º-F. (VETADO).
(Incluído
pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 5o
A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura
a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade
prevista na alínea
k
, a menos que a Justiça Eleitoral reconheça
fraude ao disposto nesta Lei Complementar.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 6º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 7º Os servidores públicos que se licenciarem para concorrer a cargo eletivo deverão retornar imediatamente às suas funções, sob
pena de responsabilização administrativa, nas hipóteses em que a agremiação
partidária não formalizar o pedido de registro de sua candidatura ou o pedido
tiver sido indeferido ou cassado, a partir do trânsito em julgado da decisão.
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 8º Durante o transcurso do prazo de inelegibilidade
decorrente de improbidade administrativa, o acúmulo com eventuais condenações
posteriores que impliquem restrição à capacidade eleitoral passiva deve ser
unificado para atender o limite máximo de 12 (doze) anos, observado o disposto
no § 4º-E.
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)
§ 9º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 219, de 2025)