Art. 2
19 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado
Estadual e Deputado Distrital;
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador,
Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado
Estadual e Deputado Distrital;
III - os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 11 tribunais
TJRN 7 · TJSP 2 · TJPI 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TRF1 1 · STM 1 · TRF5 1
Apelação Cível 1005721-15.2020.8.26.0292TJSP, Bandeira Lins, julgado em 02/09/2026
AgRg no ARE ARE 1576688 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 02/03/2026
Apelação Cível 0712006-08.2016.8.02.0001TJAL, Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, julgado em 06/11/2025
17
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 7 · TJBA 5 · STF 3 · TRF1 1 · TST 1
AREsp AREsp 3385250STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1576688STF, Gilmar Mendes, julgado em 14/11/2025
Hc HC 974823STJ, Og Fernandes, julgado em 03/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.