Art. 3
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido
político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não
impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério
Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado
diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende
demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6
(seis).
político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou coligação, não
impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
§ 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério
Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado
diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende
demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6
(seis).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TJMT 1 · TJPE 1
Agravo Regimental Cível 1042322-64.2025.8.11.0000TJMT, Mario Roberto Kono de Oliveira, julgado em 07/05/2026
Embargos de Declaração Cível 0012354-92.2012.8.17.0000TJPE, Ricardo de Oliveira Paes Barreto, julgado em 19/09/2013
Ms MS 26603STF, Celso de Mello, julgado em 04/10/2007
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 5
Petição Pet 10378STF, Rosa Weber, julgado em 25/05/2022
Petição Pet 9854STF, Rosa Weber, julgado em 17/08/2021
Reclamação Rcl 35878STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 01/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.