Art. 21
Art. 21. As transgressões a que se refere o art. 19 desta lei complementar serão
apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952
,
4.410, de 24 de setembro de 1964
, com as modificações desta lei
complementar.
apuradas mediante procedimento sumaríssimo de investigação judicial, realizada pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais, nos termos das Leis nºs 1.579, de 18 de março de 1952
,
4.410, de 24 de setembro de 1964
, com as modificações desta lei
complementar.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.