Art. 20
Art. 20. O candidato, partido político ou coligação são parte legítima para denunciar
os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar
ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.
os culpados e promover-lhes a responsabilidade; a nenhum servidor público, inclusive de autarquias, de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar
ou retardar ato de ofício tendente a esse fim, sob pena de crime funcional.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.