Art. 19
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder
econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante
investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais
Eleitorais.
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput
deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante
investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais
Eleitorais.
Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput
deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições
contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5054446-50.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5054446-50.2023.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/05/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 2
Tutela Provisória Antecedente TPA 73STF, Flávio Dino, julgado em 09/03/2026
Tutela Provisória Antecedente TPA 72STF, Flávio Dino, julgado em 23/02/2026
REsp REsp 1984753STJ, Regina Helena Costa, julgado em 02/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.