Art. 18
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 18. A declaração de inelegibilidade do candidato à Presidência da República,
Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato
a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá
aqueles.
Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeito Municipal não atingirá o candidato
a Vice-Presidente, Vice-Governador ou Vice-Prefeito, assim como a destes não atingirá
aqueles.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0006094-59.2023.8.16.0026TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 03/06/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.