Art. 17
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2008.
Art. 17. É facultado ao partido político ou coligação que requerer o registro de candidato considerando inelegível dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o termo final do prazo de registro, caso em que a
respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.
respectiva Comissão Executiva do Partido fará a escolha do candidato.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Agravo de Instrumento AI 734978STF, Cármen Lúcia, julgado em 12/12/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.