Art. 16
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2024.
Art. 16. Os prazos a que se referem o art. 3º e seguintes desta lei complementar são
peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados,
domingos e feriados.
peremptórios e contínuos e correm em secretaria ou Cartório e, a partir da data do encerramento do prazo para registro de candidatos, não se suspendem aos sábados,
domingos e feriados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
STF 2
AgRg no RE RE 167787 AgRSTF, Celso de Mello, julgado em 28/04/1995
AgRg no AI AI 149179 AgRSTF, Celso de Mello, julgado em 15/12/1992
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1483464STF, Luiz Fux, julgado em 19/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.