Art. 15

Art. 15.
Transitada em julgado
ou publicada a
decisão
proferida por órgão colegiado
que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro,
ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já
expedido.
(Redação
dada
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Parágrafo único.
A decisão a que se refere o
caput
, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente
para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)