Art. 14
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 14. No Tribunal Superior Eleitoral, os recursos sobre registro de candidatos serão
processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
processados e julgados na forma prevista nos arts. 10 e 11 desta lei complementar.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STF 2 · TRF2 1
Remessa Necessária Cível 5012615-39.2021.4.02.5001TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 09/09/2024
Re RE 929670STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 01/03/2018
AgRg no RE RE 167787 AgRSTF, Celso de Mello, julgado em 28/04/1995
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF4 2
Remessa Necessária Cível 5012615-39.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/09/2025
Remessa Necessária Cível 5012615-39.2021.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/09/2025
Agravo de Instrumento 5015902-55.2020.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 03/05/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.