Art. 13
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional
Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro,
com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei
complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o
disposto no artigo anterior.
Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro,
com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei
complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o
disposto no artigo anterior.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.