Art. 12
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2017.
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for
protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a
apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos
ao Tribunal Superior Eleitoral.
protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a
apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Parágrafo único. Apresentadas as contra-razões, serão os autos imediatamente remetidos
ao Tribunal Superior Eleitoral.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Apelação 0005811-17.2009.8.19.0067TJRJ, Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, julgado em 28/06/2016
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Suspensão de Liminar SL 1115STF, Presidente Cármen Lúcia, julgado em 06/09/2017
Medida Cautelar na Suspensão de Liminar SL 1092 MCSTF, Presidente Cármen Lúcia, julgado em 20/01/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.