Art. 26-C

Art. 26-C. O
órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso
contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas
d, e, h, j,
l
e n
do inciso I do art. 1o
poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir
plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha
sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 1o
Conferido efeito suspensivo, o julgamento do recurso terá prioridade
sobre todos os demais, à exceção dos de mandado de segurança e de habeas corpus .
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 2o
Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a
suspensão liminar mencionada no caput
, serão desconstituídos o
registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 3o
A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito
suspensivo.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)