Art. 26-B

Art. 26-B. O
Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre
quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus
e mandado de segurança.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 1o
É defeso às autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir
qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob alegação de acúmulo
de serviço no exercício das funções regulares.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 2o
Além das polícias judiciárias, os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os tribunais e órgãos de contas, o Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliarão a Justiça
Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos
eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
§ 3o
O Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério
Público e as Corregedorias Eleitorais manterão acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidos pelas unidades da Justiça
Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustificados de prazos, promovendo, quando for o caso, a devida responsabilização.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)