Art. 26-A
Última alteração pela Lei Complementar 135/2010, de 4 de junho de 2010. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 26-A.
Afastada pelo órgão
competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Afastada pelo órgão
competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar,
aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, o disposto na lei que estabelece normas para as eleições.
(Incluído
pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei Complementar 135/2010 de 4 de junho de 2010
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 2
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623723STF, Flávio Dino, julgado em 21/09/2026
Tutela Provisória Incidental no Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1149446 TPISTF, Ricardo Lewandowski, julgado em 06/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.