Art. 26
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2025.
Art. 26. Os prazos de desincompatibilização previstos nesta lei complementar que já
estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a
desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei
complementar.
estiverem ultrapassados na data de sua vigência considerar-se-ão atendidos desde que a
desincompatibilização ocorra até 2 (dois) dias após a publicação desta lei
complementar.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0006094-59.2023.8.16.0026TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 03/06/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 1723176STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/02/2021
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1035470-12.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/10/2020
Tutela Cautelar Antecedente (tutcautant) 1030241-71.2020.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, julgado em 22/09/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.