Art. 27
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1992.
Art. 27. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Re RE 129392STF, Sepúlveda Pertence, julgado em 17/06/1992
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.