Art. 28
Art. 28. Revogam-se a
Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970
e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1990;
169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.5.1990
*
Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970
e as demais disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1990;
169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 21.5.1990
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.