Art. 6
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 6° Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, as
partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum
de 5 (cinco) dias.
partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum
de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 2
Agravo de Instrumento 5009933-40.2025.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 22/09/2025
Apelação Cível 5027965-63.2018.4.02.5101TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 12/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.