Art. 7
2 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2026.
Art. 7° Encerrado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Juiz, ou ao Relator, no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação
da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Parágrafo único. O Juiz, ou Tribunal, formará sua convicção pela livre apreciação
da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não
alegados pelas partes, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJDFT 1 · STF 1
AgRg na Rcl Rcl 88950 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 10/06/2026
417 0701035-08.2025.8.07.0001TJDFT, Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 13/08/2025
5
decisões monocráticas de 3 tribunais
STF 3 · STJ 1 · TJDFT 1
Medida Cautelar na Reclamação Rcl 88950 MCSTF, André Mendonça, julgado em 19/12/2025
Hc HC 680218STJ, Laurita Vaz, julgado em 18/03/2022
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1343376STF, Gilmar Mendes, julgado em 08/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.