Art. 9
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 9° Se o Juiz Eleitoral não apresentar a sentença no prazo do artigo anterior, o
prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se
for o caso, a aplicação da penalidade cabível.
prazo para recurso só começará a correr após a publicação da mesma por edital, em cartório.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o Corregedor Regional, de ofício, apurará o motivo do retardamento e proporá ao Tribunal Regional Eleitoral, se
for o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
417 0712532-13.2021.8.07.0016TJDFT, Arnaldo Corrêa Silva, julgado em 08/05/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · STJ 1
Reclamação Rcl 99762STF, Dias Toffoli, julgado em 25/09/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1592213STF, Flávio Dino, julgado em 11/03/2026
Hc HC 650153STJ, Messod Azulay Neto, julgado em 01/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.