6 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRS e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2015.
Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS citam este artigo
70063819924 ApelaçãoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 29/04/2015 70063783930 ApelaçãoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 29/04/2015 70063742290 ApelaçãoTJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro · 29/04/2015 Ver todos os 6 acórdãosdecisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0015353-71.2011.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Azeredo de Araújo · 23/05/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art1