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Lei

Investigação de Paternidade (Lei 8.560/1992)

Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992: regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
11 artigos 0 revogados Texto vigente em: 16/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560
Art. 1 Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: I - no registro de nascimento; II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório; III - por testamento… Art. 2 Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de s… Art. 2-A Art. 2o -A. Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. (Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009). § 1º . A recusa do réu em… Art. 3 Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento. Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho. Art. 4 Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento. Art. 5 Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civi… Art. 6 Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal. § 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem c… Art. 7 Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite. Art. 8 Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público. Art. 9 Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10 Art. 10. São revogados os arts. 332 , 337 e 347 do Código Civil e demais disposições em contrário.