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Lei
Investigação de Paternidade (Lei 8.560/1992)
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992: regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é
irrevogável e será feito:
I - no registro de nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado
em cartório;
III - por testamento…
Art. 2
Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade
estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de s…
Art. 2-A
Art. 2o -A.
Na ação de investigação de paternidade, todos os
meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a
verdade dos fatos.
(Incluído
pela Lei nº 12.004, de 2009).
§ 1º
. A recusa do réu em…
Art. 3
Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.
Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
Art. 4
Art. 4° O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento.
Art. 5
Art. 5° No registro de nascimento não se fará qualquer
referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo
prenome, exceto gêmeos, ao lugar e cartório do casamento dos pais e ao estado civi…
Art. 6
Art. 6° Das certidões de nascimento não constarão indícios de a
concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal.
§ 1° Não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos pais e a natureza da filiação, bem c…
Art. 7
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a
paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Art. 8
Art. 8° Os registros de nascimento, anteriores à data da presente
lei, poderão ser retificados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público.
Art. 9
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10
Art. 10. São revogados os
arts. 332
,
337
e 347 do Código Civil
e demais disposições em contrário.