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Incluído pela Lei 14.138/2021. 1 decisão monocrática do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2010.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.004/2009 2021incluído · Lei 14.138/2021
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 Lei 14.138/2021incluído.
  • 2009 Lei 12.004/2009incluído.

Art. 2o -A.

Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.

(Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

§ 1º . A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

(Incluído pela Lei nº 12.004, de 2009).

(Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 14.138, de 2021)

§ 2º Se o suposto pai houver falecido ou não existir notícia de seu paradeiro, o juiz determinará, a expensas do autor da ação, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes consanguíneos, preferindo-se os de grau mais próximo aos mais distantes, importando a recusa em presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

(Incluído pela Lei nº 14.138, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art2-A