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1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2015.

Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art3