1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2015.
Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.
Parágrafo único. É ressalvado o direito de averbar alteração do patronímico materno, em decorrência do casamento, no termo de nascimento do filho.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRS cita este artigo
70063631113 ApelaçãoTJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert · 23/04/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art3