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3 acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2015.

Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art7