3 acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2015.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJRJ e do TJMG citam este artigo
2 TJRJ · 1 TJMG
0034848-30.2013.8.19.0203 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Elton Martinez Carvalho Leme · 10/06/2015
0510482-59.2013.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 28/11/2013
0003738-50.1999.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Augusto de Araujo Neto · 22/05/2007
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-12-29;8560!art7