24 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 1º As pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda
líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.
líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes do impôsto de renda, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 5 tribunais
RFB 18 · TRF5 3 · TRF3 1 · CARF 1 · TRF2 1
Apelação / Remessa Necessária 0802840-65.2021.4.05.8300TRF5, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 5009118-43.2025.4.02.0000TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 17/11/2025
Solução de Consulta Interna SCI Cosit nº 2/2024RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 17/04/2024
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF1 2
REsp REsp 2218930STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/07/2025
REsp REsp 2171108STJ, Afrânio Vilela, julgado em 04/06/2025
REsp REsp 2087715STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 15/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.