6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 2º - VETADO.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
RFB 4 · TRF2 2
Apelação Cível 5082144-68.2023.4.02.5101TRF2, Carmen Silvia Lima de Arruda, julgado em 12/03/2025
Agravo de Instrumento 5016347-25.2023.4.02.0000TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 19/06/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 47/2020RFB, julgado em 22/06/2020
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0000578-55.2014.5.02.0433TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2020
Airr 0011278-08.2015.5.15.0138TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 26/02/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.